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As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno da CLDF. - PROJETO DE LEI nº 478/2007, de autoria do(a)s Sr(a)s...

Prazo para apresentação de recurso junto ao Plenário. As proposições que receberam parecer pela INADMISSIBILIDADE / REJEIÇÃO na Comissão terão prazo de cinco dias úteis para que seja interposto...

Ligue para a Casa (61) 3348-8000

Prazo para Emendas Prazo para apresentação de emendas junto à Comissão. As emendas serão apresentadas diretamente à Comissão, no prazo de dez dias úteis, nos termos do Art. 147 do Regimento Interno...

Relatorias Prazos para apresentação do parecer das proposições na comissão Proposições distribuídas aos membros da Comissão para emissão de parecer nos termos do Art. 78, VI, XIII combinado com o...

Código de Defesa do Condumidor