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Projeto de Lei Complementar - 153/1999 - (236180)
Nov 14, 2024 5:40 AM
Projeto de Lei Complementar - 152/2006 - (236178)
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Projeto de Lei Complementar - 152/2010 - (236179)
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Projeto de Lei Complementar - 153/2010 - (236182)
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Projeto de Lei Complementar - 153/2006 - (236181)
Nov 14, 2024 5:40 AM
Redação Final - SELEG - (238577)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238459)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238460)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238462)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238458)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238461)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238436)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Redação Final - SELEG - (238438)
Nov 14, 2024 4:26 AM
Redação Final - SELEG - (238439)
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Redação Final - SELEG - (238437)
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Redação Final - SELEG - (238420)
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Redação Final - SELEG - (238418)
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Redação Final - SELEG - (238394)
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Redação Final - SELEG - (238392)
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Redação Final - SELEG - (238393)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 104/2018 - (238322)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 105/2018 - (238323)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 102/2017 - (238320)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 103/2018 - (238321)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 101/2017 - (238319)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 88/2017 - (238306)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 89/2017 - (238307)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 91/2017 - (238309)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 90/2017 - (238308)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 81/2017 - (238299)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 80/2014 - (238297)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 80/2017 - (238298)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 82/2017 - (238300)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 71/2014 - (238279)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 72/2014 - (238281)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 72/2017 - (238282)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 71/2017 - (238280)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 59/2013 - (238255)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2016 - (238252)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 58/2016 - (238254)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2016 - (238244)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 54/2013 - (238243)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2013 - (238246)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2002 - (238245)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2013 - (238234)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2013 - (238237)
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