CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DOAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS AO IDOSO E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA CARENTE, PELA SECRETARIA DE SOLIDARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS DE LAZER, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, MEIOS DE TRANSPORTES E ATRATIVOS TURÍSTICOS DE BRASÍLIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO 'TURISMO SEM BARREIRAS'.

REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA CPI DOS COMBUSTÍVEIS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, DO COQUETEL ANTI-AIDS E DE ANTICONCEPTIVOS DE EMERGÊNCIA PARA USO DAS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CAPITULADOS NOS ARTIGOS 213 A 216 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.