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PDL 19/1991
Nov 13, 2024 4:13 AMINSTITUI A ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
PDL 19/1995
Nov 13, 2024 4:13 AMCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ERNESTO SILVA.
PDL 19/1999
Nov 13, 2024 4:13 AMCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO DESEMBARGADOR JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA.
PDL 20/1992
Nov 13, 2024 4:13 AMDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DE CONTAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.