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Nov 6, 2025 2:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 481 de 2023 Redação Final Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e...
Redação Final - CCJ - (316919)
Nov 6, 2025 2:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.855 de 2025 Redação Final Dispõe sobre a disponibilização de equipamentos de proteção individual...