CLDF

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVIAREM AO PROCON CÓPIAS DAS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPACOTADORES NOS SUPERMERCADOS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ENVIAREM AO PROCON CÓPIAS DAS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE MATERIAL DE INTERESSE DO CONSUMIDOR E DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TODOS OS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DA RELAÇÃO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO SUPERIOR PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO S ENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR LOCAL DO GAMA - PDL/GAMA.