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PLC 1666/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1665/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA OS FINS QUE ES PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.
PLC 1663/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMDESTINA AS ÁREAS QUE ESPECIFICA PARA ENTIDADE RELIGIOSA, MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS.
PLC 1664/2002
Nov 11, 2024 12:21 PMDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.