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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2008 - (238135)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2000 - (238139)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2015 - (238137)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2011 - (238136)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2007 - (238088)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2011 - (238089)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/1999 - (238086)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2004 - (238087)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2019 - (238061)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2011 - (238059)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 17/2015 - (238060)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/1999 - (238062)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 18/2003 - (238063)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2007 - (238052)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2015 - (238054)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2011 - (238053)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/2003 - (238051)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 16/1999 - (238050)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2007 - (238034)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2015 - (238036)
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