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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2016 - (238252)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 58/2016 - (238254)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2013 - (238237)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 52/2001 - (238236)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2012 - (238224)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2016 - (238221)
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