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Redação Final - CCJ - (314691)
Oct 22, 2025 9:46 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para...
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ - (314650)
Oct 22, 2025 8:35 AMFolha de Votação - 2ºTurno - Aprovado - SELEG - (314648)
Oct 22, 2025 8:32 AMFolha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (314647)
Oct 22, 2025 8:32 AMDespacho - 5 - SELEG - (314649)
Oct 22, 2025 8:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 22 de outubro de 2025. JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA...
Lei - 7.399 - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - (314585)
Oct 21, 2025 11:28 AMDesignação de Relator - PL 765/2023 - CAS - (314588)
Oct 21, 2025 1:10 PMMoção - (314587)
Oct 21, 2025 2:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Moção Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado GABRIEL MAGNO) Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que...