CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A RESERVAR ÁREAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO 'HORTAS COMUNITÁRIAS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL OS BENEFÍCIOS DO SEGURO POR ACIDENTE DE TRABALHO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

TORNA OBRIGATÓRIO À TODAS AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAÇÃO DE LIMITADORES DE VELOCIDADE NOS SEUS VEICULOS.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NOS 'SHOPPING CENTERS' DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.