CLDF

FIXA A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE BORRACHÕES ANTIDERRAPANTES ÀS BORDAS DAS PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO ALIMENTAR DA MERENDA ESCOLAR AO ESTUDANTE CARENTE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE OBJETOS, DOCUMENTOS, DINHEIRO E OUTROS VALORES PERDIDOS E NÃO RECLAMADOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS.

CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO AOS MAUS-TRATOS A CRIANÇA E ADOLESCENTE - CPA, EM TODA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, PRIVADA E FILANTRÓPIA - UNIDADES DE EMERGÊNCIA E HOSPITAIS INFANTIS DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CRIEM VAGAS EM SUA FORÇA DE TRABALHO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS GRANDES ÁREAS PÚBLICAS SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O CERCAMENTO, LIMPEZA E IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO GDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE LAZER A REGISTRAR E IDENTIFICAR OS EMPREGADOS NA ÁREA DE SEGURANÇA, CONTRATADOS OU NÃO, JUNTO ÀS DELEGACIAS POLICIAIS DE SUA JURISDIÇÃO.

FICA ESTABELECIDO O PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% PARAMULTA MORATÓRIA E JUROS DE NO MÁXIMO 12% AO ANO A SEREM COBRADOS POR PAGAMENTOS EFETUADOS ACIMA DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS PRESTADOS PELO DISTRTIO FEDERAL, ATRAVÉS DE SUAS CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSIONÁRIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO EM TODA A PROPAGANDA DE ÓRGÃO PÚBLICO, SEJA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICAM CRIADOS OS CENTROS DE DEFESA DOS CONSUMIDORES EM TODOS OS SHOPPINGS CENTERS E/OU SIMILARES NO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O AJARDINAMENTO DAS PEQUENAS ÁREAS PÚBLICAS DAS ENTREQUADRAS E QUADRAS RESIDENCIAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A OBRIGATORIEDADE DA DEMARCAÇÃO E DESTINAÇÃO DE ÁREA NA CIDADE DE RECANTO DAS EMAS - RA - XV, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O CERCAMENTO, LIMPEZA E IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AVENIDA SAMDU E AVENIDA COMERCIAL DE TAGUATINGA EM AVENIDA DE MÃO ÚNICA, SENDO A AVENIDA SAMDU NO SENTIDO SUL/NORTE E A AVENIDA COMERCIAL NO SENTIDO NORTE/SUL.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ALÇAS EM PLÁSTICOS NOS TETOS DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO, EM NÚMERO IGUAL AO DA LOTAÇÃO PERMITIDA EM PÉ.

DISPÕE SOBRE O ACESSO LIVRE DOS CLIENTES ÀS COZINHAS DOS BARES E RESTAURANTES ESTABELECIDOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL AMBULANTE DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FACULTA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL CRIAR NA RA-VII, NÚCLEO BANDEIRANTE, A PRAÇA RURAL EDUCATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA IDENTIFICAÇÃO DOS GUARDADORES DE CARROS - PROTEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.