CLDF

PROÍBE A CESSÃO, ALUGUEL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DISPONIBALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A REALIZAÇÃO DE LUTAS CORPORAIS QUE NÃO DISPONHAM DE REGRAS RIGOROSAS DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES.

INSTITUI O SISTEMA ALTERNATIVO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS, JUNTO AOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA, VIA TELEFONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NAS GRANDES LOJAS DE DEPARTAMENTOS NA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS SUSPEITAS DE FURTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O COMITÊ PERMANENTE DE COORDENAÇÃO, PREPARAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO OLÍMPICA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.