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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2010 - (238198)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2006 - (238197)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2012 - (238199)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2001 - (238201)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2016 - (238195)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2001 - (238196)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2012 - (238194)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2012 - (238189)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2016 - (238190)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2001 - (238191)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2006 - (238192)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 38/2012 - (238179)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2001 - (238181)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2009 - (238183)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 39/2006 - (238182)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
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