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Despacho - 5 - SELEG - (336705)
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Redação Final - CCJ - (336711)
Jun 17, 2026 10:19 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI complementar nº 103 DE 2026 REDAÇÃO FINAL Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito...
PL 2371/2026
Jun 16, 2026 10:50 AMInstitui a Política Distrital de Promoção do Neurodesenvolvimento na Primeira Infância no Distrito Federal, e dá outras providências.
MO 2060/2026
Jun 17, 2026 11:01 AMReconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, por sua trajetória na agropecuária em frente ao grupo Transcap Confinamento