CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'PORTADOR DE DIABETES', NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE PESSOAS QUE OPTAREM POR ESSA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO, DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE SUA EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE DO DF.