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Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (336612)
Jun 17, 2026 8:38 AMPELO 21/2026
Jun 16, 2026 3:50 PMAcresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.
Folha de Votação - CEC, CAS, CEOF e CCJ - Emenda nº 1 - 2º Turno - SELEG - (336618)
Jun 17, 2026 8:43 AMFolha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (336619)
Jun 17, 2026 8:44 AMFolha de Votação - Dispensa dos pareceres - SELEG - (336624)
Jun 17, 2026 8:50 AMPDL 359/2025
Sep 10, 2025 6:05 PMConcede o título de cidadão honorário de Brasília ao artista visual e pedagogo Manu Militão
Despacho - 4 - SELEG - (336640)
Jun 17, 2026 8:58 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 16 de junho de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...