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PL 1242/2012
Nov 10, 2024 3:45 PMSUSPENDE A EXIGIBILIDADE E CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1251/2012
Nov 10, 2024 3:45 PMDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 428/2012
Nov 10, 2024 3:45 PMINSTITUI O FINANCIAMENTO INDUSTRIAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - IDEAS INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1241/2012
Nov 10, 2024 3:45 PMALTERA E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA.