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PL 2167/2026
Feb 23, 2026 11:58 AMAltera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, para estender o direito de uso das vagas especiais de estacionamento aos pais, tutores ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.
PL 2166/2026
Feb 23, 2026 11:58 AMInstitui o Sistema Distrital de Transparência e Controle Social das Emendas Parlamentares e dá outras providências.
PDL 414/2026
Feb 23, 2026 11:58 AMConcede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR