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Parecer - 2 - 02 CCJ - SELEG - (3727)
Nov 18, 2024 3:53 AMParecer - 1 - 01 CAS - SELEG - (3724)
Nov 18, 2024 3:53 AMRedação Final - CCJ - (3722)
Feb 20, 2025 8:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo Nº 153 DE 2021 Redação Final Homologa o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020. A...
Despacho - 9 - SACP - (3723)
Nov 18, 2024 3:53 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. Brasília-DF, 26 de março de 2021 Praça Municipal, Quadra 2,...