CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AVENIDA TRANSOESTE, NO SETOR OESTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RAII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA VAGA NA REDE OFICIAL DE ENSINO DO DF AOS FILHOS DE TRABALHADORES DE CIRCO, TEATRO MAMBEMBE, TEATRO, SHOWS ARTÍSTICOS E EXPOSIÇÕES DE ARTE PLÁSTICAS, DURANTE A PERMANÊNCIA DOS MESMOS NOS LIMITES DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PÓLO DE CONFECÇÕES DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CRIAÇÃO DE CÃES DAS RAÇAS ROTWEILLER E PIT-BULL NAS ÁREAS URBANAS DO DISTRITO FEDERAL.