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Despacho - 2 - SACP - (58392)
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Despacho - 2 - SACP - (58393)
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Consulta - 76/2022 - CFGTC - (58377)
Nov 20, 2024 11:44 PMProjeto de Lei - (58376)
Nov 20, 2024 11:44 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz) Altera o art. 29 da Lei nº 4.317,...