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Redação Final - CCJ - (107735)
Feb 20, 2025 9:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.005 DE 2021 Redação Final Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de...
Parecer - 1 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (107737)
Nov 17, 2024 8:34 AMDespacho - 16 - CCJ - (107736)
Nov 17, 2024 8:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 73/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de dezembro...
Despacho - 9 - CCJ - (107739)
Nov 17, 2024 8:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 88/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (99312). Brasília, 14 de...