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Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (108895)
Nov 17, 2024 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 PARECER Nº , DE 2024 - ccj Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...
Publicação - LEI Nº 7.391, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - DODF - SELEG - (108893)
Nov 17, 2024 8:15 AMPublicação - LEI Nº 7.392, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - DODF - SELEG - (108894)
Nov 17, 2024 8:15 AMProjeto de Lei - (108896)
Nov 17, 2024 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº DE 2024 (Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA) Altera a Lei nº 5.065, de 8 de março de 2013,...