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Redação Final - CCJ - (314705)
Oct 22, 2025 9:55 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 944 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei 4.058, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o uso...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (314700)
Oct 22, 2025 9:50 AMPublicação - DCL Nº 233, 22 de outubro de 2025 - CTMU - (314702)
Oct 22, 2025 9:50 AMFolha de Votação - 2º Turno - Aprovado - SELEG - (314701)
Oct 22, 2025 9:50 AMDespacho - 4 - CTMU - (314703)
Oct 22, 2025 9:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana Despacho De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput,...
Despacho - 10 - SELEG - (314704)
Oct 22, 2025 9:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 22 de outubro de 2025. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...