CLDF

PROÍBE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE EXPLORAM O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO DISRITO FEDERAL, DE PRATICAREM DESCONTO SALARIAL OU OBRIGAREM O RESSARCIMENTO, POR PARTE DO COBRADOR, DE VALOR FINANCEIRO SUBTRAÍDO MEDIANTE ASSALTO EM VEÍCULO COLETIVO DO TIPO ÔNIBUS OU SIMILAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A TV CULTURA DE BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA, LOCALIZADOS NA RA IX / CEILÂNDIA.

DISPÕE SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE PORTAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PERMISSÕES OU AUTORIZAÇÕES DE USO PARA OCUPAÇÕES DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFÍCA, LOCALIZADOS NA RA XI/CRUZEIRO.

CRIA O PÓLO DE APOIO À INDUSTRIALIZAÇÃO E REVENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GUARÁ - RA-X E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A FEIRA PERMANENTE DA REGIÃO ADMINISTRATIVA I - BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.