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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2012 - (238212)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 45/2001 - (238210)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2016 - (238170)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2006 - (238172)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 36/2011 - (238169)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2009 - (238173)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 37/2000 - (238171)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2005 - (238157)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2009 - (238158)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2011 - (238159)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 34/2000 - (238156)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2020 - (238144)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2015 - (238143)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2005 - (238146)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 31/2011 - (238142)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2000 - (238145)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2020 - (238115)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2008 - (238118)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2011 - (238119)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2004 - (238117)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2000 - (238116)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2019 - (238073)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2007 - (238070)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2015 - (238072)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 19/2011 - (238071)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/1999 - (238074)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2011 - (238041)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2007 - (238040)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2015 - (238042)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/2003 - (238039)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2019 - (238031)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2015 - (238030)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/2003 - (238033)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 13/1999 - (238032)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2019 - (237995)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2011 - (237994)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2003 - (237997)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/1999 - (237996)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Projeto de Lei Complementar - 1652/2002 - (237683)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1634/2002 - (237666)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1631/2002 - (237663)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1630/2002 - (237662)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1633/2002 - (237665)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1616/2002 - (237648)
Nov 13, 2024 11:58 PM
Projeto de Lei Complementar - 1618/2002 - (237650)
Nov 13, 2024 11:58 PM
Projeto de Lei Complementar - 1620/2002 - (237652)
Nov 13, 2024 9:56 PM
Projeto de Lei Complementar - 1617/2002 - (237649)
Nov 13, 2024 11:58 PM
Projeto de Lei Complementar - 1619/2002 - (237651)
Nov 13, 2024 9:56 PM
Projeto de Lei Complementar - 1593/2002 - (237625)
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Projeto de Lei Complementar - 1592/2002 - (237624)
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Projeto de Lei Complementar - 1591/2002 - (237623)
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Projeto de Lei Complementar - 1590/2002 - (237622)
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Projeto de Lei Complementar - 1579/2002 - (237611)
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Projeto de Lei Complementar - 1578/2002 - (237610)
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Projeto de Lei Complementar - 1576/2002 - (237608)
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Projeto de Lei Complementar - 1577/2002 - (237609)
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Projeto de Lei Complementar - 1580/2002 - (237612)
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Projeto de Lei Complementar - 1551/2002 - (237583)
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Projeto de Lei Complementar - 1552/2002 - (237584)
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