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PR 59/1996
Nov 13, 2024 4:21 AMAUTORIZA A FILIAÇÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS.
PR 60/1991
Nov 13, 2024 4:21 AMINSTITUI O SISTEMA DE QUOTAS DE SERVICO PARA OS DEPUTADOS DISTRITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PR 60/1996
Nov 13, 2024 4:21 AMALTERA O PARÁGRAFO 1º, SUPRIME OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO E ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO.