CLDF

Institui o Plano Distrital de Atenção Educacional Especializado – PDAEE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre Políticas Públicas para Migrantes e Refugiados.

Dispõe sobre a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública hospitalar do Distrito Federal.

Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.