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Despacho - 4 - SACP - ART137 - (73151)
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Anexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (73152)
Nov 17, 2024 4:06 PMAnexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (73150)
Nov 17, 2024 4:06 PMRelatório de Veto - 1 - CCJ - (73380)
Nov 17, 2024 3:43 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL...