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Despacho - 7 - CCJ - (34278)
Nov 17, 2024 10:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2516/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 16 de...
Despacho - 5 - CCJ - (34280)
Nov 17, 2024 10:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2515/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 16 de...
Projeto de Lei Complementar - (34273)
Nov 17, 2024 10:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04 Projeto de Lei Complementar Nº , DE 2022 (Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF) ...