CLDF

MANIFESTA VOTO DE LOUVOR E PARABENIZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE AS PESSOAS QUE MENCIONA.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL A AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE N°1 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS - RA XV.

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DÁGUA NO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO BARTOLOMEU, DA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO - RA-XIV.

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO - RA-XIV.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO SENHOR ADMINISTRADOR REGIONAL A URBANIZAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE N°1 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS - RA XV.

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO - RA-XIV.

SUGERE A SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM REALIZADAS, NA ESCOLA CLASSE 48 EM TAGUATINGA - RA III, AS SEGUINTES MELHORIAS:

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DER, A REFORMA DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NO KM 26, DA RODOVIA BR 025, PRÓXIMO AO PARANOÁ - DF.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA QNN 31 MÓDULO H A/E - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA QNN 31 MÓDULO H - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DETRAN/DF, A INSTALAÇÃO DE CONJUNTOS SEMAFÓRICOS NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DA CIDADE DE ÁGUAS CLARAS, RA XX.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA EQNO 08/10 A/E LOTE A SETOR O - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DFTRANS, A REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE BRAZLÂNDIA, RA IV.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA QN 518 CONJUNTO 05 LOTE 09 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE NO GUARÁ I.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE DESTINAÇÃO DE APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA O ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS GRAVES NOS HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DOS ABRIGOS DE IDOSOS EM FUNCIONAMENTO NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA QNP 17 CONJUNTO D LOTE 49 SETOR P-NORTE - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

ACRESCENTA O ART.149-A, NO ART. 149, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA QNO 16 CONJUNTO F LOTE 06 SETOR P-NORTE - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NA QNO 17 CONJUNTO 17 LOTE 05 SETOR P-NORTE - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE MOSTRADOR DIGITAL DE VELOCIDADE VISÍVEL AOS PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

CRIA A POLITICA DE SAUDE DA MULHER DETENTA.

SOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL/COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DF A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS COOPERATIVAS NA IMPALNTAÇÃO DO SETOR NOROESTE.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PÚBLICO NO LOTE 14 DO CONDOMÍNIO SÃO FRANCISCO Nº 100 SETOR P-NORTE - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF A IMPLANTAÇÃO DE SEMAFÓROS SONORO-LUMINOSOS PARA PEDESTRES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

SUGERE AO SENHOR DIRETOR DO DETRAN-DF A INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL NA QNO 03 CONJUNTO F DO SETOR P- NORTE EM FRENTE AO LOTE 01 - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL O APOIO PROGRAMÁTICO E FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO REGIONAL DO FÓRUM DAS COOPERATIVAS.

SUGERE AO SENHOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA QNO 04 CONJUNTO B SETOR P-NORTE - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA GAUTAMA (CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 350/2007 E INSTITUÍDA PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 684/2007), EM 19/02/08, DURANTE A SUA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DELIBEROU ANULAR A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 16/2007, MATERIALIZADA NA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 47/2008, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.

SUGERE A SENHORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM REALIZADAS, NA ESCOLA CLASSE 53 EM TAGUATINGA - RA III, AS SEGUINTES MELHORIAS:

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL O ASFALTAMENTO DAS QUADRAS 120 A 123 DE SANTA MARIA.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM REALIZADAS, NO SETOR P-SUL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX, AS SEGUINTES MELHORIAS:

SUGERE AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB A IMPLANTAÇÃO DE ELEVADORES PARA USO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CAIXAS ELETRÔNICOS EM TODO DISTRITO FEDERAL.

CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA GAUTAMA (CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 350/2007 E INSTITUÍDA PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 684/2007), EM 19/02/08, DURANTE A SUA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DELIBEROU ANULAR A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 34/2007, MATERIALIZADA NA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 48/2008, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.

CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA GAUTAMA (CRIADA PELO REQUERIMENTO Nº 350/2007 E INSTITUÍDA PELO ATO DO PRESIDENTE Nº 684/2007), EM 19/02/08, DURANTE A SUA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DELIBEROU ANULAR O REQUERIMENTO Nº 46/2008, MATERIALIZADA NA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 49/2008, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.

SUGERE AO SENHOR DIRETOR DO DETRAN - DF, A COLOCAÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE À QNP 34 NO CONDOMÍNIO PÔR DO SOL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJAM REALIZADAS, NO CONDOMÍNIO PÔR DO SOL - REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX, AS SEGUINTES MELHORIAS:

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS SOBRE DIREITOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO CONJUNTO 17-B DA QUADRA 605, DO RECANTO DAS EMAS.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO DIA 29 DE FEVEREIRO,PARA DISCUTIR A POLÍTICA DISTRITAL DE ISENÇÕES E DESCONTOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.

SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNADAMENTAL DE PERÍODO INTEGRAL NA QS 11 DE ÁGUAS CLARAS.

SUGERE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE PERÍODO INTEGRAL NAS PROXIMIDADES DA QUADRA QR 210 DE SANTA MARIA, RA XIII.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAÇÃO DE COLETA DE LIXO NO CONDOMÍNIO JK, NO AREAL, EM ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE PISTA DE COOPER NO PARQUE AREAL E O ASFALTO DAS VIAS QUE O CIRCUNDAM, NO AREAL, EM ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADAS DE ÁGUAS CLARAS.

ACRESCENTA AO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DO DISITRITO FEDERAL,DISPOSITIVO INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ENTRE OS CONJUNTOS A E D DA QS 11 ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL O ASFALTAMENTO DA VIA QUE LIGA A QS 06 À DF 079, EM ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE BAIAS E ABRIGOS DE ÔNIBUS EM ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ENDEREÇAMENTO NAS VIAS DE ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL CONSTRUÇÃO DE POSTOS POLICIAIS COMUNITÁRIOS NA C.A.ARNIQUEIRA E ENTRE A QS 11 E A ADE DE ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL O RECAPEAMENTO DAS QUADRAS 16 A 20, SETOR O, DE CEILÂNDIA.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO NOS CONDOMÍNIOS POR DO SOL E SOL NASCENTE.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ÁGUAS CLARAS.

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE ÁGUAS CLARAS.

EXTINGUE O REGIME DE APURAÇÃO INTRODUZIDO POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 2.381, DE 20 DE MAIO DE 1999, NA LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REALIZAÇÃO DA ARGUIÇÃO PÚBLICA DO PRESIDENTE DO BANCO DE BRASÍLIA S/A.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE GABARITO E USO, PARA OS LOTES DE USO MISTO LOCALIZADOS NA AVENIDA PARANOÁ E PRAÇA CENTRAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII.