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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2008 - (238135)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2004 - (238134)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2015 - (238137)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2011 - (238136)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 30/2000 - (238133)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 27/2020 - (238120)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2008 - (238123)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2004 - (238122)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2000 - (238121)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 20/2019 - (238079)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2007 - (238082)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2004 - (238081)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2011 - (238083)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/1999 - (238080)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2019 - (238007)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2003 - (238009)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2011 - (238011)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2007 - (238010)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/1999 - (238008)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2019 - (237978)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2015 - (237977)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/2003 - (237980)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 4/1999 - (237979)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 3/2011 - (237976)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2019 - (237966)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2007 - (237963)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2015 - (237965)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 1/2011 - (237964)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Projeto de Lei Complementar - 1896/2002 - (237925)
Nov 13, 2024 9:55 PM
Projeto de Lei Complementar - 1894/2002 - (237923)
Nov 13, 2024 9:55 PM
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