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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2016 - (238252)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 58/2013 - (238253)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2013 - (238251)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2016 - (238221)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 48/2001 - (238222)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2010 - (238219)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2012 - (238220)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2012 - (238204)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2010 - (238203)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2001 - (238201)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2006 - (238202)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 42/2016 - (238200)
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