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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2012 - (238189)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2016 - (238190)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 41/2001 - (238191)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (238150)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2011 - (238148)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2015 - (238149)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 32/2008 - (238147)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2019 - (238085)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 21/2015 - (238084)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/1999 - (238086)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 22/2004 - (238087)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
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