CLDF

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.997, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL.

REESTRUTURA A CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO EM PLANALTINA - RA VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REESTRUTURA OS CARGOS DA CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.