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Despacho - 5 - CCJ - (105858)
Nov 17, 2024 8:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 29/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de...
Despacho - 9 - CCJ - (105855)
Nov 17, 2024 8:52 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 39/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de...