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PL 162/1991
14/11/2024 01:44INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE ENSINO, EDUCAÇÃO E EXTENSÃO RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 162/1995
14/11/2024 01:44AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA DESTINAÇÃO À ESCOLA INDUSTRIAL DE TAGUATINGA.
PL 162/1999
14/11/2024 01:44TORNA OBRIGATÓRIO MANTER PLANTÃO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DO DISTRITO FEDERAL.