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PELO 6/1999
Nov 13, 2024 3:01 AMACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ART. 257 DA LEI ORGÂNICA DO DF.
PELO 7/1994
Nov 13, 2024 3:01 AMREVOGA O INCISO III DO ARTIGO 329, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 7/1995
Nov 13, 2024 3:01 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 093 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 094 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 7/1999
Nov 13, 2024 3:01 AMDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 320 DA LEI ORGANICA DO DF.