CLDF

ALTERA AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO DAS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DETERMINA LIMITAÇÕES NO GABARITO DA AREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE AREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DEMARCAÇÃO DE ÁREA NA CIDADE DE SANTA MARIA, ENTRE O SETOR NORTE E SUL, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PÚBLICO COMUNITÁRIO.