CLDF

ESTABELECE NORMAS PARA O ACESSO DE CÃES, DE QUALQUER PORTE, AO INTERIOR DO PARQUE DA CIDADE SARAH KUBISTCHEK E DEMAIS PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO NAS REGRAS RELATIVAS AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.