CLDF

Suspende por seis meses as ações de controle e ocupação do solo urbano nas áreas que especifica.

Proíbe os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, e as demais entidades controladas pelo Distrito Federal, de, quando constatada inadimplência em qualquer um deles, nomear servidores para ocupar cargos em comissão e função de confiança, e contratar e realizar licitação para contratação de obras e serviços de engenharia e publicidade.

Protege o segredo de empresa e as informações confidenciais das empresas situadas no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde - SUS.