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Despacho - 7 - CEOF - (108524)
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Anexo - II - CEOF - (108515)
Nov 17, 2024 8:15 AMAnexo - III - CEOF - (108516)
Nov 17, 2024 8:15 AMRedação Final - CCJ - (108512)
Feb 20, 2025 8:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 567 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a Política Distrital de Proteção e Direito de Matrícula de...