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Emenda - 319 - CEOF - (24149)

Nov 18, 2024 12:08 AM

Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (24116)

Nov 18, 2024 12:08 AM

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Publicação - Decreto nº 2.336/2021 - DCL - SELEG - (24112)

Nov 18, 2024 12:08 AM

Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (24117)

Nov 18, 2024 12:08 AM