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Projeto de Lei - (6052)
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Nov 18, 2024 3:23 AMRedação Final - Seleg - SELEG - (6053)
Nov 18, 2024 3:23 AMRedação Final - CCJ - (6051)
Feb 20, 2025 8:35 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de Decreto LEGISLATIVO nº 165 de 2021 Redação Final Susta os efeitos do art. 5° da Instrução Normativa n° 16, de...