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Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (74946)
Nov 17, 2024 3:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2023 - CCJ Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA...
Anexo - Nota Técnica ao PL 278/2023 - CDC - (74954)
Nov 17, 2024 3:22 PMAnexo - Lei 2.250/1998 - Cancelado - CDC - (74952)
Nov 17, 2024 3:22 PMRequerimento - (74947)
Nov 17, 2024 3:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 Requerimento Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Chico Vigilante) Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 315, de...