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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 14/1999 - (238038)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2007 - (238028)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2015 - (238030)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2003 - (238027)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 12/2011 - (238029)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2019 - (238019)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2015 - (238018)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/2003 - (238021)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 11/1999 - (238020)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 9/2019 - (238013)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2011 - (238017)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2007 - (238016)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/2003 - (238015)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 10/1999 - (238014)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/2003 - (238003)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2019 - (238001)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2015 - (238000)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 8/1999 - (238002)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 6/2019 - (237995)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 7/2007 - (237998)
Nov 13, 2024 9:54 PM
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