CLDF

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO 2º SARGENTO EDSON MAURÍLIO LIMA DA SILVA.

REVOGA A LEI QUE MENCIONA.

ASSEGURA PREFERÊNCIA ABSOLUTA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENCAMINHADOS PELOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, COM DISCAGEM DIRETA GRATUITA, NOS CONSELHOS TUTELARES EM FUNCIONAMENTO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.