CLDF

CRIA O FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - FUNPDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS COM PREFEITURAS DE CIDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS POLICIAIS CIVIS E AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.