CLDF

Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Proíbe a exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Distrito Federal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Dá nova vedação ao incisa 1, do § 16, do artigo 150 da Lei Orgânica. do Distrito Federal.

Dá nova vedação ao inciso I, do § 16, do artigo 150 da Lei Orgânica. do Distrito Federal.